Resolução de Litígios
A União Europeia criou um portal para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso estabelecimento, ou com a solução que apresentámos para resolver a situação, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, divulgamos algumas das Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que poderão ser contactadas em caso de conflito na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
- CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- CACCDC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
- CACC-RAM — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
- CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- CIMPAS — Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
- CASA — Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
Sendo o nosso estabelecimento em Cabeceiras de Basto, a entidade territorialmente competente é o CIAB. A lista oficial e actualizada das entidades RAL é publicada pela Direção-Geral do Consumidor.
Resolução de Litígios em Linha (RLL)
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível no portal da Comissão Europeia, para apresentar reclamações relativas a compras efetuadas online.
Livro de Reclamações
Pode também apresentar a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.